Decreto Legislativo nº 1284, de 01/12/2009
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.831/07, QUE OBRIGA A AGÊNCIA LOCAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A PRESTAR ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO PERÍODO QUE ESPECIFICA, IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR ABUSO E INFRAÇÕES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria Originária: PDL 1344/2009 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 01/12/2009
Data de Publicação: 04/12/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Consumidor
Situação: Em vigor
Observações: Autor: MESA
