Decreto Legislativo nº 1232, de 11/08/2009
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.053/08, QUE ALTERA A LEI 5.876/02, PARA PREVER DIVULGAÇÃO DE ATOS LICITATÓRIOS NOS JORNAIS DO MUNICÍPIO.
Matéria Originária: PDL 1308/2009 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 11/08/2009
Data de Publicação: 14/08/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
Observações: Autor: MESA
