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Decreto Legislativo nº 1231, de 11/08/2009

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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.782/07, QUE REGULA VIGILÂNCIA DE QUARTEIRÃO.

Matéria Originária: PDL 1307/2009 - Autoria: Mesa Diretora

Data de Promulgação: 11/08/2009

Data de Publicação: 14/08/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MESA

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
None	LEI 6782/2007 - REGULA VIGILÂNCIA DE QUARTEIRÃO.