Decreto Legislativo nº 1220, de 25/02/2009
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.885/07, QUE PREVÊ ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PDL 1277/2009 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 25/02/2009
Data de Publicação: 27/02/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Saúde
Situação: Em vigor
Observações: SAÚDE - geral SAÚDE - hospitais e similares Autor: MESA
