Decreto Legislativo nº 1217, de 21/10/2008
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.955/07, QUE PREVÊ NOS SUPORTES DE RADARES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO A PINTURA QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PDL 1273/2008 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 21/10/2008
Data de Publicação: 24/10/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - geral Autor: MESA
