Projeto de Decreto Legislativo nº 1273/2008
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.955/07, QUE PREVÊ NOS SUPORTES DE RADARES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO A PINTURA QUE ESPECIFICA.
Data de Apresentação: 07/10/2008
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada