Decreto Legislativo nº 1165, de 11/03/2008
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.733/06, QUE ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA AUTORIZAR DIVULGAÇÃO DE PARTIDAS DE FUTEBOL DE CLUBES LOCAIS.
Matéria Originária: PDL 1219/2008 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 11/03/2008
Data de Publicação: 14/03/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
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Situação: Em vigor
Observações: Descritores: Cultura, Esporte e Lazer - geral; Publicidade. Autor: MESA
