Decreto Legislativo nº 1164, de 26/02/2008
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 435/06, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER ISENÇÃO DO IPTU EM FAVOR DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU DO SEU RESPONSÁVEL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PDL 1220/2008 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 26/02/2008
Data de Publicação: 29/02/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Finanças
Situação: Em vigor
Observações: FINANÇAS - código FINANÇAS - impostos - isenções PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente Autor: MESA
