Decreto Legislativo nº 1103, de 05/12/2006
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 425/05, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU IMÓVEIS LOCADOS POR TEMPLOS RELIGIOSOS, ENTIDADES ASSISTENCIAIS DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E CRECHES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PDL 1157/2006 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 05/12/2006
Data de Publicação: 08/12/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Finanças
Situação: Em vigor
Observações: Descritores: Finanças - código tributário; Finanças - impostos - isenções Autor: MESA
