Pesquisa de Legislação

Decreto do Executivo nº 30948, de 03/02/2022

Regulamenta a Lei 9.662/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar - RPC, e aprova o Regimento Interno do Comitê de Acompanhamento e Fiscalização do Regime de Previdência Complementar.

Decreto do Executivo nº 30770, de 20/12/2021

Atualiza o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2022 (R$ 200,76).

Decreto do Executivo nº 30011, de 20/05/2021

Altera o art. 5.º do Decreto 29.594/2020, que estabelece enquadramento de atividades consideradas como “Baixo Risco A” e “Baixo Risco B”, em consonância com o Código Tributário do Município, o Plano Diretor e a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório.

Decreto do Executivo nº 29829, de 18/03/2021

Altera o Decreto 28.655/2019, que estabelece procedimentos para inscrição em dívida ativa e cobrança de créditos oriundos de receitas tributárias e não tributárias, em conformidade com os arts. 29 a 34 do Código Tributário do Município.

Decreto do Executivo nº 29819, de 18/03/2021

Regula procedimentos administrativos de formalização dos Acordos de Parcelamento de Débitos Tributários e não Tributários no âmbito do Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo V (PPIPA V), autorizado pela Lei Complementar 604/2021.

Decreto do Executivo nº 29648, de 18/01/2021

Altera o Decreto 27.250/2017, que regulamenta dispositivos do Código Tributário.

Decreto do Executivo nº 29594, de 22/12/2020

Estabelece enquadramento de atividades consideradas como “Baixo Risco A” e “Baixo Risco B”, em consonância com o Código Tributário do Município, o Plano Diretor e a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório.

Decreto do Executivo nº 29574, de 16/12/2020

Atualiza o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2021 (R$ 180,93).

Decreto do Executivo nº 29009, de 14/05/2020

Abre crédito adicional extraordinário no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) para ações de combate à pandemia e suas consequências.

Situação: Em vigor

Decreto do Executivo nº 28701, de 27/12/2019

Altera o Decreto 26.852/2017, que regulamenta aplicação no âmbito da Administração Municipal de normas que conferem tratamento diferenciado e simplificado a Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP, Agricultores Familiares, Produtores Rurais Pessoa Física, Microempreendedores Individuais - MEI e Sociedades Cooperativas de Consumo nas contratações públicas.