Decreto Legislativo nº 661, de 02/09/1998

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.765/96, QUE PREVÊ, PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA.

Matéria: PDL nº 710/1998 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/09/1998

Data de Publicação: 09/09/1998

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 4765 de 07/05/1996 - PREVÊ, PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA.
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