Lei nº 4765, de 07/05/1996
PREVÊ, PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA.
Matéria Originária: PL 6621/1995 - Autoria: Erazê Martinho
Data de Promulgação: 07/05/1996
Data de Publicação: 10/05/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Servidores
Situação: Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado. Ação Direta de Inconstitucionalidade 38.444-0/9 - Procedente em 18/02/1998. SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos Ação indireta de Inconstitucionalidade nº. 38.444-0/9 - Procedente em 18/02/1998 - Execução suspensa pelo Decreto Legislativo 661, de 02/09/1998. Autor: ERAZÊ MARTINHO
