Lei nº 4765, de 07/05/1996
PREVÊ, PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA.
Data de Promulgação: 07/05/1996
Data de Publicação: 10/05/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado.
Ação Direta de Inconstitucionalidade 38.444-0/9 - Procedente em 18/02/1998.
SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos Ação indireta de Inconstitucionalidade nº. 38.444-0/9 - Procedente em 18/02/1998 - Execução suspensa pelo Decreto Legislativo 661, de 02/09/1998.
Autor: ERAZÊ MARTINHO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 661 de 02/09/1998
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.765/96, QUE PREVÊ, PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA.
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