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Decreto Legislativo nº 290, de 21/03/1984

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REVOGA AS CONCESSÕES DE TÍTULOS HONORÍFICOS NÃO ENTREGUES POR OMISSÃO DO DESTINATÁRIO.

Matéria Originária: PDL 302/1983 - Autoria: Lázaro Rosa

Data de Promulgação: 21/03/1984

Data de Publicação: 27/03/1984

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Homenagens e Censuras

Situação: Em vigor

Observações: Autor: LÁZARO ROSA