Projeto de Decreto Legislativo nº 302/1983
REVOGA AS CONCESSÕES DE TÍTULOS HONORÍFICOS NÃO-ENTREGUES POR OMISSÃO DO DESTINATÁRIO.
Autoria: Lázaro Rosa
Data de Apresentação: 06/09/1983
Processo: 15396/1983
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 290/1984
