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Lei nº 915, de 19/06/1961

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REGULA PROCESSO SOBRE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS NAS ZONAS URBANAS E RURAL.

Matéria Originária: PL 1241/1960 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 19/06/1961

Data de Publicação: 23/06/1961

Veículo de Publicação: O Jundiaiense

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Observações: Autor: OMAIR ZOMIGNANI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 1265/1965 - ALTERA A LEI 915/61, SOBRE LOTEAMENTOS.