Lei nº 915, de 19/06/1961

REGULA PROCESSO SOBRE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS NAS ZONAS URBANAS E RURAL.

Matéria: PL nº 1241/1960 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/06/1961

Data de Publicação: 23/06/1961

Veículo de Publicação: O Jundiaiense

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Observações: Autor: OMAIR ZOMIGNANI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 1265 de 08/10/1965 - ALTERA A LEI 915/61, SOBRE LOTEAMENTOS.
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