Projeto de Lei nº 1241/1960
REGULA PROCESSO SOBRE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS NAS ZONAS URBANAS E RURAL.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 30/11/1960
Processo: 10143/1960
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 915/1961
