Lei nº 889, de 27/02/1961

OBRIGA LIMPEZA TRIMESTRAL PELOS PROPRIETÁRIOS DOS TERRENOS BALDIOS LOCALIZADOS NAS ZONAS URBANA E SUBURBANA.

Matéria: PL nº 1141/1960 (Antonio Sacramoni)

Data de Promulgação: 27/02/1961

Data de Publicação: 04/03/1961

Veículo de Publicação: O Jundiaiense

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Observações: Regulamento: Decreto 843, de 21/03/1961. OBRAS - calçadas, cercas, muros e limpeza de terrenos Autor: ANTONIO SACRAMONI

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Decreto do Executivo nº 843 de 21/03/1961 - REGULAMENTA LIMPEZA DE TERRENO.
Alteração	Lei nº 995 de 28/03/1962 - ALTERA A LEI 889/61, SOBRE LIMPEZA DE TERRENO BALDIO.

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