Lei Complementar nº 395, de 05/04/2004

EXIGE, DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO, PROVA DE CADASTRAMENTO JUNTO À EMBRATUR PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

Matéria: PLC nº 691/2002 (José Carlos Ferreira Dias)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/04/2004

Data de Publicação: 08/04/2004

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Em vigor

Observações: Veto Total Rejeitado CULTURA, ESPORTE E LAZER - geral ECONOMIA - comércio e serviços - geral FINANÇAS - licenças Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS

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