Lei Complementar nº 395, de 05/04/2004
EXIGE, DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO, PROVA DE CADASTRAMENTO JUNTO À EMBRATUR PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Matéria Originária: PLC 691/2002 - Autoria: Zé Dias
Data de Promulgação: 05/04/2004
Data de Publicação: 08/04/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Situação: Em vigor
Observações: Veto Total Rejeitado CULTURA, ESPORTE E LAZER - geral ECONOMIA - comércio e serviços - geral FINANÇAS - licenças Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
