Projeto de Lei Complementar nº 691/2002
EXIGE, DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO, PROVA DE CADASTRAMENTO JUNTO À EMBRATUR PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 02/10/2002
Processo: 36892/2002
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 395/2004
