Lei Complementar nº 292, de 23/12/1999
CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.
Matéria Originária: PLC 528/1999 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 23/12/1999
Data de Publicação: 29/12/1999
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Finanças
Situação: Em vigor
Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)