Lei Complementar nº 292, de 23/12/1999

CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

Matéria: PLC nº 528/1999 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/12/1999

Data de Publicação: 29/12/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

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