Projeto de Lei Complementar nº 528/1999
CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 15/12/1999
Processo: 29077/1999
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 292/1999
