Lei Complementar nº 235, de 30/09/1997

REGULA DESDOBRO DE LOTES EDIFICADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Matéria: PLC nº 409/1997 (Oraci Gotardo)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/09/1997

Data de Publicação: 03/10/1997

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Planejamento

Situação: Em vigor

Observações: Aplicação temporária Autor: ORACI GOTARDO

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