Lei Complementar nº 235, de 30/09/1997
REGULA DESDOBRO DE LOTES EDIFICADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PLC 409/1997 - Autoria: Oraci Gotardo
Data de Promulgação: 30/09/1997
Data de Publicação: 03/10/1997
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Planejamento
Situação: Em vigor
Observações: Aplicação temporária Autor: ORACI GOTARDO
