Projeto de Lei Complementar nº 409/1997
REGULA DESDOBRO DE LOTES EDIFICADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autoria: Oraci Gotardo
Data de Apresentação: 02/06/1997
Processo: 23241/1997
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 235/1997
