Lei Complementar nº 182, de 27/03/1996

EXIGE "FIO-TERRA" NAS EDIFICAÇÕES DE PAVIMENTOS DE USO COLETIVO.

Matéria: PLC nº 312/1995 (João Carlos Lopes)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/03/1996

Data de Publicação: 29/03/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Observações: Autor: JOÃO CARLOS LOPES

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