Lei Complementar nº 182, de 27/03/1996
EXIGE "FIO-TERRA" NAS EDIFICAÇÕES DE PAVIMENTOS DE USO COLETIVO.
Matéria Originária: PLC 312/1995 - Autoria: João Carlos Lopes
Data de Promulgação: 27/03/1996
Data de Publicação: 29/03/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Obras
Situação: Em vigor
Observações: Autor: JOÃO CARLOS LOPES