Projeto de Lei Complementar nº 312/1995
EXIGE "FIO-TERRA" NAS EDIFICAÇÕES DE PAVIMENTOS DE USO COLETIVO.
Autoria: João Carlos Lopes
Data de Apresentação: 28/09/1995
Processo: 19469/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 182/1996
