Lei nº 824, de 24/03/1960

ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS OS COMERCIANTES AMBULANTES PORTADORES DE DEFEITOS FÍSICOS PERMANENTES.

Matéria: PL nº 1083/1960 (Tarcísio Germano de Lemos)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/03/1960

Data de Publicação: 01/04/1960

Veículo de Publicação: A FOLHA

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: Autor: TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS

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