Projeto de Lei nº 1083/1960

ISENTA DE IMPOSTOS OS VENDEDORES AMBULANTES DEFICIENTES FÍSICOS.

Autoria: Tarcísio Germano de Lemos

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/01/1960

Processo: 08099/1960

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 824/1960
Situação Atual
Tramitação Encerrada