Lei Complementar nº 35, de 28/11/1991
FIXA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, PROPORÇÃO DE INSTALAÇÃO PARA DEFICIENTES FÍSICOS EM LOCAIS DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA.
Data de Promulgação: 28/11/1991
Data de Publicação: 29/11/1991
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Autor: ALEXANDRE RICARDO TOSETTO ROSSI
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