Sessões Matérias Legislação Documentos

Projeto de Lei Complementar nº 64/1991

Texto Integral

FIXA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, PROPORÇÃO DE INSTALAÇÃO PARA DEFICIENTES FÍSICOS EM LOCAIS DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA.

Autoria: Alexandre Ricardo Tosetto Rossi

Data de Apresentação: 25/06/1991

Processo: 18171/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 35/1991

Situação Atual

Tramitação Encerrada