Lei Complementar nº 28, de 19/09/1991
EXIGE COMPARTIMENTO SANITÁRIO NAS GUARITAS DE SEGURANÇA DOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS.
Matéria Originária: PLC 53/1991 - Autoria: João Carlos Lopes
Data de Promulgação: 19/09/1991
Data de Publicação: 20/09/1991
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Obras
Situação: Em vigor
Observações: Autor: JOÃO CARLOS LOPES