Lei Complementar nº 28, de 19/09/1991

EXIGE COMPARTIMENTO SANITÁRIO NAS GUARITAS DE SEGURANÇA DOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS.

Matéria: PLC nº 53/1991 (João Carlos Lopes)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/09/1991

Data de Publicação: 20/09/1991

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Observações: Autor: JOÃO CARLOS LOPES

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