Projeto de Lei Complementar nº 53/1991
EXIGE COMPARTIMENTO SANITÁRIO NAS GUARITAS DE SEGURANÇA DOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS.
Autoria: João Carlos Lopes
Data de Apresentação: 16/05/1991
Processo: 18087/1991
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 28/1991
