Lei Complementar nº 24, de 22/04/1991

EXIGE ALOJAMENTO PARA TRABALHADORES DE EMPRESAS CONSTRUTORAS DE EDIFÍCIOS E EMPREITEIRAS DE OBRA PÚBLICA.

Matéria: PLC nº 48/1991 (Ana Vicentina Tonelli)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/04/1991

Data de Publicação: 23/04/1991

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Observações: Conversão do PL 5.147/90 Autor: ANA VICENTINA TONELLI

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