Projeto de Lei Complementar nº 48/1991

EXIGE ALOJAMENTO PARA TRABALHADORES DE EMPRESAS CONSTRUTORAS DE EDIFÍCIOS E EMPREITEIRAS DE OBRA PÚBLICA.

Autoria: Ana Vicentina Tonelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/03/1991

Processo: 17622/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Situação Atual
Tramitação Encerrada