Lei nº 8032, de 24/06/2013
PREVÊ FISCALIZAÇÃO DO USO DE VAGA RESERVADA A IDOSO E DEFICIENTE FÍSICO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Data de Promulgação: 24/06/2013
Data de Publicação: 28/06/2013
Veículo de Publicação: IOM
Observações: - início de vigência: 30 dias após a publicação
- iniciativa: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO; Veto Parcial rejeitado; Parte vetada promulgada pela Câmara.
- ADIN 2171002-48.2016.8.26.0000 protocolada em 24-08-2016; liminar indeferida em 25-08-2016; processo extinto por acórdão de 30-11-2016.
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