Projeto de Lei nº 11229/2013

Prevê fiscalização do uso de vaga reservada a idoso e deficiente físico em estabelecimento comercial.

Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/02/2013

Processo: 66475/2013

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:07/02/2013 Destino:À DJ Resposta:Parecer CJ nº 29
Envio:14/02/2013 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:14/02/2013 Destino:À CJR Resposta:Parecer nº 14 - Antonio Pacheco (favorável) - aprovado
Envio:15/02/2013 Destino:PROJETO PUBLICADO Resposta:IOM n.º 3.787
Envio:19/02/2013 Destino:À CDCIS Resposta:Parecer nº. 21 - Paulo Sérgio Martins (favorável) - aprovado
Envio:04/06/2013 Destino:PLENÁRIO - ORDEM DO DIA Resposta:PROJETO APROVADO
Envio:06/06/2013 Destino:AUTÓGRAFO Resposta:enviado ao Executivo
Envio:07/06/2013 Destino:AUTÓGRAFO PUBLICADO Resposta:IOM n.º 3.818
Envio:27/06/2013 Destino:OF. GP.L. 130/2013 Resposta:Encaminha Lei
Envio:27/06/2013 Destino:OF. GP.L. 129/2013 Resposta:recebe VETO PARCIAL
Envio:27/06/2013 Destino:À DJ (VETO PARCIAL) Resposta:Parecer CJ nº 187
Envio:02/07/2013 Destino:APRESENTADO À MESA - VETO PARCIAL Resposta:
Envio:02/07/2013 Destino:À CJR (VETO) Resposta:Parecer nº. 162 - Dr. Pacheco (contrário ao Veto) - aprovado
Envio:05/07/2013 Destino:VETO PUBLICADO Resposta:IOM n.º 3.827
Envio:06/08/2013 Destino:ORDEM DO DIA - VETO PARCIAL Resposta:

RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data:04/06/2013 SESSÃO N. 00018/2013 Tipo:SIMBÓLICA A favor:18 Contrários:0 Abstenções:0 Ausentes:0 Resultado:APROVADO

Norma Derivada: Lei nº 8032/2013
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/08/2022 14:46:15 - Arquivo - Veto parcial mantido

  • 09/08/2022 14:46:15
    Veto parcial mantido
    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Arquivo
  • 27/06/2013 00:00:00
    Transformada em lei com veto parcial
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: DL - Secretaria
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