Lei nº 8040, de 04/07/2013
AUTORIZA CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA PARA ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS; E REVOGA A LEI 6.860/07, CORRELATA.
Matéria Originária: PL 11305/2013 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 04/07/2013
Data de Publicação: 05/07/2013
Veículo de Publicação: IOM
Assunto:
Pactos
Situação: Em vigor
Observações: - efeito retroativo a 15-06-2013. Autor: PEDRO ANTONIO BIGARDI (PREFEITO MUNICIPAL)
