Lei nº 8040, de 04/07/2013

AUTORIZA CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA PARA ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS; E REVOGA A LEI 6.860/07, CORRELATA.

Matéria: PL nº 11305/2013 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/07/2013

Data de Publicação: 05/07/2013

Veículo de Publicação: IOM

Assunto: Pactos

Situação: Em vigor

Observações: - efeito retroativo a 15-06-2013. Autor: PEDRO ANTONIO BIGARDI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 6860 de 19/07/2007 - AUTORIZA CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA, PARA ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS.
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