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Lei nº 6860, de 19/07/2007

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AUTORIZA CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA, PARA ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS.

Matéria Originária: PL 9791/2007 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 19/07/2007

Data de Publicação: 20/07/2007

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Pactos

Situação: Revogada

Observações: PACTOS - convênios PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 7196/2008 - ALTERA O CONVÊNIO 023/07, CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO TERAPÊUTICA AMARATI, OBJETO DA LEI 6.860/07, PARA ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.
Alterada por	LEI 7380/2009 - AUTORIZA ADITAMENTO DE CONVÊNIO OBJETO DA LEI 6.860/07, COM O CENTRO DE ATENDIMENTO À SÍNDROME DE DOWN "BEM-TE-VI".
Revogada por	LEI 8040/2013 - AUTORIZA CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA PARA ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS; E REVOGA A LEI 6.860/07, CORRELATA.