Lei nº 8021, de 23/05/2013

REVOGA A LEI 6.810/07, QUE PREVÊ SANÇÕES POR DISCRIMINAÇÃO DE PORTADOR DE EPILEPSIA.

Matéria: PL nº 11249/2013 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/05/2013

Data de Publicação: 24/05/2013

Veículo de Publicação: IOM

Assunto: Promoção Social

Situação: Em vigor

Observações: Autor: PEDRO ANTONIO BIGARDI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 6810 de 26/04/2007 - PREVÊ SANÇÕES POR DISCRIMINAÇÃO DE PORTADOR DE EPILEPSIA; E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
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