Lei nº 7995, de 08/02/2013
CONDICIONA A UTILIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA PARA EXPOSIÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS A AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL.
Data de Promulgação: 08/02/2013
Data de Publicação: 15/02/2013
Veículo de Publicação: IOM
Observações: veto total rejeitado: promulgada pela Câmara
ADIn 0070057-97.2013.8.26.0000 - Entrada em 11/04/2013.
Ação julgada improcedente por v.u. - DOE 29/07/2013
Autor: PAULO SERGIO MARTINS
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