Projeto de Lei nº 11083/2012
CONDICIONA A UTILIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA PARA EXPOSIÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS A AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 08/03/2012
Processo: 64304/2012
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)
Norma Derivada:
LEI 7995/2013