Lei nº 7985, de 26/12/2012

SUBSTITUI MINUTA DA LEI 7.541/10, QUE AUTORIZA CONVÊNIO COM A UNIÃO/MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PARA INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A SEGURANÇA PÚBLICA.

Matéria: PL nº 11216/2012 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/12/2012

Assunto: Pactos

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7541 de 08/09/2010 - AUTORIZA CONVÊNIO COM A UNIÃO/MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PARA INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A SEGURANÇA PÚBLICA.
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