Lei nº 7541, de 08/09/2010
AUTORIZA CONVÊNIO COM A UNIÃO/MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PARA INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A SEGURANÇA PÚBLICA.
Data de Promulgação: 08/09/2010
Data de Publicação: 14/09/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: PACTOS - Convênios
SEGURANÇA PÚBLICA
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração
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Lei nº 7985 de 26/12/2012
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SUBSTITUI MINUTA DA LEI 7.541/10, QUE AUTORIZA CONVÊNIO COM A UNIÃO/MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PARA INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A SEGURANÇA PÚBLICA.
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