Lei nº 7982, de 26/12/2012
EXIGE, EM FARMÁCIAS E DROGARIAS, COLETOR PARA MEDICAMENTOS INSERVÍVEIS.
Data de Promulgação: 26/12/2012
Observações: veto total rejeitado (18-12-2012); promulgada pelo presidente da Câmara.
ADIN nº 0038909-63.2013.8.26.0000 (Entrado em 28/02/2013).
Liminar recebida via fax em 07/03/2013.
Autor: ANA VICENTINA TONELLI e LEANDRO PALMARINI
Ação julgada IMPROCEDENTE em 07/03/2014.
Houve recurso extraordinário, ao qual foi negado prosseguimento.
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