Lei nº 7949, de 06/11/2012

PREVÊ SANÇÃO E PROCEDIMENTOS NO CASO DE TROTE TELEFÔNICO CONTRA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE URGÊNCIA-SAMU.

Matéria: PL nº 10941/2011 (Roberto Conde Andrade)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/11/2012

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Observações: promulgada pelo presidente da Câmara (veto total rejeitado). Autor: ROBERTO CONDE ANDRADE

Nova Pesquisa Voltar