Lei nº 7900, de 23/07/2012

ALTERA A LEI 7.582/10, QUE EXIGE DOS SUPERMERCADOS SEPARAÇÃO ENTRE PRODUTOS DE BAIXA CALORIA ("DIET" E "LIGHT"), PARA INCLUIR OS PRODUTOS SEM GLÚTEN E DAR PROVIDÊNCIA CORRELATA.

Matéria: PL nº 11072/2012 (Enivaldo Ramos de Freitas)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/07/2012

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7582 de 16/11/2010 - Exige nos supermercados separação entre produtos de baixa caloria (“light” e “diet”).
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