Lei nº 7898, de 12/07/2012

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 11106/2012 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/07/2012

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 8030 de 13/06/2013 - ALTERA O PPA 2010/2013 E A LDO 2013, PARA INSTITUIR SUBSÍDIO À TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 4.115.930,00).
Alterada por Lei nº 8044 de 18/07/2013 - ALTERA O PPA 2010/2013 E A LDO/2013, PARA PREVER ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE JUNDIAÍ; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 4.775.300,00).
Alterada por Lei nº 8082 de 24/10/2013 - ALTERA O PPA 2010/2013 E A LDO 2013 PARA PREVER, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E TURISMO RURAL, A IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DA UVA E DO VINHO; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 150.000,00).
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