Lei nº 7881, de 05/07/2012

ALTERA A LEI 7.018/08, QUE CONDICIONA O USO DE MADEIRA NATIVA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA AMPLIAR E REFORMULAR O CONTROLE PARA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE MADEIRA NATIVA.

Matéria: PL nº 11044/2011 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/07/2012

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7018 de 17/03/2008 - Condiciona o uso de madeira nativa em obras e serviços de engenharia da Administração Pública e dá outras providências.
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