Lei nº 7878, de 28/06/2012

INSTITUI A CAMPANHA "NOTA FISCAL SOLIDÁRIA", DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS A ENTIDADES ASSISTENCIAIS.

Matéria: PL nº 11059/2012 (Paulo Sergio Martins)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/06/2012

Assunto: Promoção Social

Situação: Em vigor

Observações: Autor: PAULO SERGIO MARTINS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 24301 de 28/02/2013 - Sem ementa cadastrada
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