INSTITUI A CAMPANHA "NOTA FISCAL SOLIDÁRIA", DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS A ENTIDADES ASSISTENCIAIS.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 26/01/2012
Processo: 64071/2012
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 28/06/2012 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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