Lei nº 7783, de 01/12/2011

INSTITUI CAMPANHA CONTRA TROTES TELEFÔNICOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA.

Matéria Originária: PL 10549/2010 - Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Data de Promulgação: 01/12/2011

Assunto: Serviços Públicos

Situação: Em vigor

Observações: Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS

OpenLegis
SAGL 5.1