INSTITUI CAMPANHA CONTRA TROTES TELEFÔNICOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA.
Matéria: PL nº 10549/2010 (Enivaldo Ramos de Freitas)
Data de Promulgação: 01/12/2011
Assunto: Serviços Públicos
Situação: Em vigor
Observações: Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS
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